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Termos e Condições

ÂMBITO E OBJECTO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais são acordadas entre a Loja Online AudiçãoDirecta (audicaodirecta.pt), com escritório sito na Estrada Senhora da Saúde, 41 A, 8005-147 Faro, e os clientes que efetuam encomendas online, doravante designados por Cliente ou utilizadores do site (Utilizador).

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço audicaodirecta.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa ao conjunto de produtos disponíveis, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita unicamente por clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito). A confirmação da encomenda equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

ENCOMENDAS

A AudiçãoDirecta fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, de descrição ou preço, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (ver “Devoluções”).

A AudiçãoDirecta fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela AudiçãoDirecta, haja ruturas de stock, caso em que a AudiçãoDirecta se compromete a informar o quanto antes o Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-ão apresentadas as várias possibilidades que terá ao seu dispor.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela AudiçãoDirecta.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

As encomendas podem ser canceladas a pedido do utilizador ou por decisão da AudiçãoDirecta.

A pedido do Utilizador: O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à AudiçãoDirecta através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, NIF e morada de entrega, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a AudiçãoDirecta tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.

Por decisão da AudiçãoDirecta: a AudiçãoDirecta reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. A AudiçãoDirecta reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à AudiçãoDirecta.

ENTREGA

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Cliente quando realizada a encomenda. Os prazos de entrega serão comunicados ao cliente no momento da encomenda. O cliente, ao efetuar a sua encomenda, está a aceitar os prazos de entrega. A partir do momento em que o pagamento é confirmado, a AudiçãoDirecta prepara a encomenda e trata do envio da mesma. Estima-se o envio das encomendas num prazo de dois dias úteis, a partir da data da realização das mesmas.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá e deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da AudiçãoDirecta através do email geral@audicaodirecta.pt ou para o telefone 808 915 488. 

O recibo/fatura de compra será enviado juntamente com a encomenda.

PAGAMENTO

A AudiçãoDirecta propõe ao cliente as seguintes modalidades de pagamento:

– Multibanco

– PayPal

PROMOÇÕES

Existem promoções que a AudiçãoDirecta poderá disponibilizar aos seus Clientes e que estarão devidamente identificadas no site.

As promoções e reduções de preço não são acumuláveis, ou seja, apenas pode ocorrer uma redução de preço por artigo.

Qualquer redução de preço estará sujeita ao stock existente.

TROCAS E DEVOLUÇÕES

O Cliente pode exercer o direito de resolução (devolução de artigos) sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da fatura.

Para exercer este direito, o Cliente deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da AudiçãoDirecta por email geral@audicaodirecta.pt

ou telefone 808 915 488 e seguir os passos que lhe forem indicados. O Cliente deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à AudiçãoDirecta nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

AudiçãoDirecta uma marca BelAudição, LDA

Estrada Senhora da Saúde, 41 A

8005-147 Faro

Após receção da devolução na AudiçãoDirecta, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em bom estado de conservação, não haverá lugar ao reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

ARTIGOS COM DEFEITO

Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas falhas nos artigos no momento em que são recebidos, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da AudiçãoDirecta por email geral@audicaodirecta.pt ou telefone 808 915 488 e seguir as instruções que lhe forem dadas.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, a embalagem deve encontrar-se completa (caixa, manual de instruções, e acessórios) contendo todos os componentes que a constituem, em bom estado de conservação. 

Depois de analisar o produto, a AudiçãoDirecta entrará em contacto com o Cliente e, caso se confirme a falha no artigo, este poderá ser reembolsado da totalidade do valor pago ou receber um novo artigo para substituição. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente ou caso não se verifique a anomalia, o artigo é devolvido ao Cliente.

RESPONSABILIDADES

Os produtos e serviços comercializados na Loja Online AudiçãoDirecta estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a AudiçãoDirecta não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente/Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online AudiçãoDirecta houver impossibilidade de prestação de serviço, a AudiçãoDirecta não será responsável por eventuais prejuízos.

A AudiçãoDirecta não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A AudiçãoDirecta não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente/Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AudiçãoDirecta e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela AudiçãoDirecta que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

O Cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou insuficiente e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a AudiçãoDirecta declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a AudiçãoDirecta reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela AudiçãoDirecta ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela AudiçãoDirecta.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A AudiçãoDirecta garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos Clientes/Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela AudiçãoDirecta. 

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela AudiçãoDirecta no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente e para a divulgação de produtos e serviços da AudiçãoDirecta/BelAudição.

No âmbito da necessidade de verificação da qualidade dos produtos comercializados e dos serviços prestados, os dados pessoais necessários a essa verificação (nome completo e correio eletrónico) serão transmitidos à entidade subcontratante que presta o serviço de verificação de qualidade.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a AudiçãoDirecta/BelAudição.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a AudiçãoDirecta ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Para mais informações aceda à Política de Proteção de Dados, que se encontra disponível no site.

COMUNICAÇÕES

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente/Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente/Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Cliente/Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações tal como descrito na Política de Proteção de Dados. 

SUSPENSÃO OU DESACTIVAÇÃO DO SERVIÇO OU DO SITE

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a AudiçãoDirecta pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Clientes/Utilizadores.

A AudiçãoDirecta reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço caso o Cliente/Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;

A suspensão ou a cessação do Serviço pela AudiçãoDirecta, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Cliente/Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a AudiçãoDirecta ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site audicaodirecta.pt está registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da AudiçãoDirecta/ BelAudição.

O Cliente/Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Cliente/Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Cliente/Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Em caso de Litígio, o Cliente, ao abrigo da Lei N.º 144/2015, pode também recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). 

Na eventualidade de ser necessário o recurso a um tribunal, este será na área onde a AudiçãoDirecta tem o seu registo fiscal.